HC 837901 - DECISAO

HC 837901 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, o paciente foi absolvido sumariamente por atipicidade em razão da interpretação do STF no RE 635659 que afasta a tipicidade penal do porte de até 40g de cannabis para consumo pessoal, com determinação de arquivamento e destruição da substância apreendida; portanto, não subsiste objeto para a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS VICTOR BORGES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Posse De Cannabis Para Uso Pessoal, Porte De Drogas, Absolvição Sumária, Atipicidade Penal, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Eficácia Do Julgamento Do RE 635659 Do STF
Direito Penal Processo Penal Posse De Cannabis Para Uso Pessoal Porte De Drogas Absolvição Sumária Atipicidade Penal Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Eficácia Do Julgamento Do RE 635659 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS VICTOR BORGES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de absolvição sumária do paciente
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre a não tipicidade penal do porte de até 40g de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 colocação da absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, o paciente foi absolvido sumariamente por atipicidade em razão da interpretação do STF no RE 635659 que afasta a tipicidade penal do porte de até 40g de cannabis para consumo pessoal, com determinação de arquivamento e destruição da substância apreendida; portanto, não subsiste objeto para a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se