HC 1091079 - DECISAO

HC 1091079 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas nos autos (apreensão, boletim e confissão), a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de perícia do aparelho, e questões não decididas pelo tribunal de origem (p.ex. audiência de justificação judicial) não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEUSDEDITT PATRIOTA ANDRADE NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse De Celular, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação Judicial, Perícia Do Aparelho, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Posse De Celular Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Judicial Perícia Do Aparelho +1 more

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Parties

DEUSDEDITT PATRIOTA ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de justificação judicial antes da regressão de regime (invocação do Tema 941/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova de autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 Necessidade de perícia para atestar funcionalidade do aparelho e seus acessórios

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas nos autos (apreensão, boletim e confissão), a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de perícia do aparelho, e questões não decididas pelo tribunal de origem (p.ex. audiência de justificação judicial) não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.