HC 1009795 - DECISAO

HC 1009795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HCs anteriores pelo mesmo paciente contra a mesma decisão, não sendo cabível nova apreciação monocrática do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Posse De Droga, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 210, Tema 506 Da Repercussão Geral Do STF, Dosimetria E Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 210 Tema 506 Da Repercussão Geral Do STF Dosimetria E Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de câmara criminal
  2. 2 Reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ
  3. 3 Incidência do Tema 506 da Repercussão Geral do STF no caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HCs anteriores pelo mesmo paciente contra a mesma decisão, não sendo cabível nova apreciação monocrática do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.