REsp 2246178 - DECISAO

REsp 2246178 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido, por entender que a posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, afastando-se a desclassificação operada pelo tribunal de origem que aplicou o Tema 506 do STF para fins de excluir a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prática de falta grave ao recorrido.
Legal Topics
Posse De Droga, Falta Disciplinar, Tema 506 STF, Desclassificação De Falta Grave Para Falta Média
Direito Penal Execução Penal Posse De Droga Falta Disciplinar Tema 506 STF Desclassificação De Falta Grave Para Falta Média

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659) na esfera da execução penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média com base em regulamento interno (Portaria SEJUS 332-S/2003, art. 49, II)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido, por entender que a posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, afastando-se a desclassificação operada pelo tribunal de origem que aplicou o Tema 506 do STF para fins de excluir a falta grave.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prática de falta grave ao recorrido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.