HC 988011 - DECISAO

HC 988011 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a classificação da conduta como falta disciplinar grave está apoiada em fundamentação concreta e em precedentes do STJ, e porque a absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar (grave Vs Média), Tema 506 (re 635.659) Do STF, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar (grave Vs Média) Tema 506 (re 635.659) Do STF Desclassificação De Falta Disciplinar +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal dentro do estabelecimento prisional caracteriza falta disciplinar grave
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 506 (RE 635.659) do STF sobre procedimentos disciplinares em estabelecimentos prisionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a classificação da conduta como falta disciplinar grave está apoiada em fundamentação concreta e em precedentes do STJ, e porque a absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se