HC 1033438 - DECISAO

HC 1033438 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a posse de drogas em estabelecimento prisional compromete a segurança e a disciplina do ambiente prisional e, portanto, configura falta disciplinar de natureza grave, sendo inaplicável, no âmbito disciplinar, a presunção de atipicidade estabelecida pelo STF no Tema 506; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004449-94.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Tema 506 Do STF, Atipicidade, Segurança E Disciplina Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar De Natureza Grave Tema 506 Do STF Atipicidade Segurança E Disciplina Prisional

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Parties

LUCAS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004449-94.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 645.659 / Tema 506) ao âmbito disciplinar prisional
  2. 2 Se a posse de 3,5 g de maconha em estabelecimento prisional afasta a falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a posse de drogas em estabelecimento prisional compromete a segurança e a disciplina do ambiente prisional e, portanto, configura falta disciplinar de natureza grave, sendo inaplicável, no âmbito disciplinar, a presunção de atipicidade estabelecida pelo STF no Tema 506; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.