HC 911835 - DECISAO

HC 911835 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na reforma do acórdão da Corte Estadual porque não foram indicadas razões objetivas aptas a justificar a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, em confronto com a sentença de primeiro grau que absolveu o réu por atipicidade (art. 386, III, CPP); essa ilegalidade autorizou a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para cassar o acórdão e restabelecer a sentença a quo.

Parties
Paciente: DIOGO NASCIMENTO FLEITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ofício
Outcome
Conhecimento parcial e concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão da Corte Estadual e restabelecer a sentença a quo que absolveu o paciente da imputação do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos V E VII Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos V E VII Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Atipicidade (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO NASCIMENTO FLEITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Manutenção de absolvição por atipicidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 quando a Corte apelante não indica razões objetivas para a reforma

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na reforma do acórdão da Corte Estadual porque não foram indicadas razões objetivas aptas a justificar a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, em confronto com a sentença de primeiro grau que absolveu o réu por atipicidade (art. 386, III, CPP); essa ilegalidade autorizou a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para cassar o acórdão e restabelecer a sentença a quo.

Court Disposition

Conhecimento parcial e concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão da Corte Estadual e restabelecer a sentença a quo que absolveu o paciente da imputação do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão da Corte Estadual que condenou o paciente pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Restabelecimento da sentença a quo que absolveu o paciente da imputação do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP