HC 913723 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a fixação do regime prisional não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violaria a competência constitucionalmente definida para esta Corte, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse exame mediante habeas corpus.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE ROSSATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Prisional Inicial
Case Brief
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Parties
HENRIQUE ROSSATO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 supressão de instância impedindo análise pelo STJ
- 2 fixação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse processamento da ordem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a fixação do regime prisional não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violaria a competência constitucionalmente definida para esta Corte, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse exame mediante habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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