AREsp 2734363 - DECISAO

AREsp 2734363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por entender que, embora a reincidência justifique a fixação de regime inicial mais gravoso e os efeitos penais secundários subsistam após prescrição, o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a ausência de requisito subjetivo relativo à recomendabilidade social exigida pelo art. 44, § 3º, do Código Penal, sendo viável a concessão da substituição no caso concreto, com pena imposta aquém de quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Recorrente: RAYAN BANDEIRA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Para Consumo Pessoal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

RAYAN BANDEIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base e para fixar regime inicial mais gravoso (alegação de bis in idem)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidente genérico
  3. 3 eficácia dos efeitos penais secundários (reincidência e maus antecedentes) após declaração de extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por entender que, embora a reincidência justifique a fixação de regime inicial mais gravoso e os efeitos penais secundários subsistam após prescrição, o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a ausência de requisito subjetivo relativo à recomendabilidade social exigida pelo art. 44, § 3º, do Código Penal, sendo viável a concessão da substituição no caso concreto, com pena imposta aquém de quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.