HC 961458 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no direito de locomoção; além disso, a quantidade de droga apreendida (47,4g) ultrapassa o limite de 40g fixado pelo STF para a presunção de usuário, de modo que não se reconhece a atipicidade invocada, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659)
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no direito de locomoção; além disso, a quantidade de droga apreendida (47,4g) ultrapassa o limite de 40g fixado pelo STF para a presunção de usuário, de modo que não se reconhece a atipicidade invocada, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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