HC 1009068 - DECISAO

HC 1009068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução Penal não é competente para aplicar retroativamente precedente jurisprudencial (Tema 506/STF) a condenação com trânsito em julgado, pois precedentes não se equiparam a lei penal mais benéfica e a aplicação da tese exige exame probatório complementar; assim, não cabe substituição da via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Rito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse De Droga Para Consumo Pessoal Tema 506/stf Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada +2 more

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Parties

RENATO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Rito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Tema 506/STF a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para aplicar retroativamente precedente jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para reconhecimento da atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução Penal não é competente para aplicar retroativamente precedente jurisprudencial (Tema 506/STF) a condenação com trânsito em julgado, pois precedentes não se equiparam a lei penal mais benéfica e a aplicação da tese exige exame probatório complementar; assim, não cabe substituição da via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.