RHC 147158 - ACORDAO

RHC 147158 - ACORDAO

Em razão da política criminal instituída pela Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o porte de droga para consumo pessoal é crime de perigo abstrato contra a saúde pública e a reduzida quantidade de droga é irrelevante para afastar a tipicidade, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Posse De Droga Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VINICIUS DE SOUZA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do porte para consumo pessoal como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal ante pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Em razão da política criminal instituída pela Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o porte de droga para consumo pessoal é crime de perigo abstrato contra a saúde pública e a reduzida quantidade de droga é irrelevante para afastar a tipicidade, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus