HC 896933 - DECISAO
O writ foi considerado manifestamente incognoscível porque não houve indicação de quaisquer circunstâncias concretas que demostrassem potencial constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente decorrente do acórdão do Tribunal de origem; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida nos termos do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JIMMY SWAGGART OLIVEIRA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Posse De Droga Para Consumo Próprio, Habeas Corpus Preventivo, Inadmissibilidade Por Ausência De Ameaça À Liberdade De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JIMMY SWAGGART OLIVEIRA DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus preventivo
- 2 constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 princípio da insignificância/atipicidade
Ratio Decidendi
O writ foi considerado manifestamente incognoscível porque não houve indicação de quaisquer circunstâncias concretas que demostrassem potencial constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente decorrente do acórdão do Tribunal de origem; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida nos termos do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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