RHC 193183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável aos delitos de posse de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), que são crimes de perigo abstrato, e a decisão monocrática do relator está autorizada pela Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Fernandes da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Próprio, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Colegialidade, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Para Consumo Próprio Princípio Da Insignificância Princípio Da Colegialidade Perigo Abstrato

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Parties

Pedro Henrique Fernandes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 natureza do crime de posse de drogas (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável aos delitos de posse de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), que são crimes de perigo abstrato, e a decisão monocrática do relator está autorizada pela Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 82/84 que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus