REsp 2255573 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental porém negou-se provimento porque as teses de ausência de prequestionamento, reformatio in pejus e julgamento extra petita não foram apresentadas oportunamente nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal incognoscível, e porque a jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas em presídios, mesmo para consumo próprio, constitui falta disciplinar grave, decisão que deve ser mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS MOTA DOS REIS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Próprio, Falta Disciplinar, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 211/stj, Tema 506/stf, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita
Execução Penal Posse De Droga Para Consumo Próprio Falta Disciplinar Inovação Recursal Preclusão Súmula 211/stj Tema 506/stf Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RAFAEL DOUGLAS MOTA DOS REIS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reformatio in pejus
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental porém negou-se provimento porque as teses de ausência de prequestionamento, reformatio in pejus e julgamento extra petita não foram apresentadas oportunamente nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal incognoscível, e porque a jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas em presídios, mesmo para consumo próprio, constitui falta disciplinar grave, decisão que deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Decisão agravada mantida