RHC 197807 - DECISAO

RHC 197807 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por se tratar de delito de perigo abstrato contra a saúde pública, tornando irrelevante, para fins de atipicidade, a pequena quantidade apreendida (0,07g).

Parties
Paciente: RAFAEL MAYER DAMACENO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus indeferido
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Próprio, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Para Consumo Próprio Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAYER DAMACENO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da pequena quantidade de droga apreendida (0,07g) para a tipificação penal
  3. 3 Natureza do delito como crime de perigo abstrato contra a saúde pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por se tratar de delito de perigo abstrato contra a saúde pública, tornando irrelevante, para fins de atipicidade, a pequena quantidade apreendida (0,07g).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.