HC 1039855 - DECISAO

HC 1039855 - DECISAO

A atipicidade penal resultante do Tema 506/STF não afasta a ilicitude administrativa praticada no interior do estabelecimento prisional; a posse de droga dentro da unidade prisional configura falta disciplinar grave nos termos da LEP, e a impetração via habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, razão pela qual não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLOVIS JOSE OLMOS HERNANDEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Próprio, Falta Disciplinar Grave, Tema 506/stf, Desclassificação Para Falta Média, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Droga Para Consumo Próprio Falta Disciplinar Grave Tema 506/stf Desclassificação Para Falta Média Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

CLOVIS JOSE OLMOS HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 506/STF que afasta a tipicidade penal do porte de até 40g de maconha também afasta a caracterização de falta disciplinar grave no âmbito da execução penal
  2. 2 Se a infração disciplinar deve ser desclassificada de falta grave para falta média

Ratio Decidendi

A atipicidade penal resultante do Tema 506/STF não afasta a ilicitude administrativa praticada no interior do estabelecimento prisional; a posse de droga dentro da unidade prisional configura falta disciplinar grave nos termos da LEP, e a impetração via habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, razão pela qual não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.