REsp 2131351 - DECISAO

REsp 2131351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prescrição da pretensão punitiva que declarou a extinção da punibilidade, afastando o interesse recursal em buscar a absolvição.

Parties
Recorrente: WANDERSON BATISTA FILHO MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (prejudicado Pela Prescrição)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado pela prescrição da pretensão punitiva)
Legal Topics
Posse De Droga Para Uso, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Droga Para Uso Ilegalidade Da Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

WANDERSON BATISTA FILHO MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (prejudicado Pela Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade da prova obtida
  2. 2 Distinção entre posse para uso e tráfico (finalidade mercantil)
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre o interesse recursal quanto à absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prescrição da pretensão punitiva que declarou a extinção da punibilidade, afastando o interesse recursal em buscar a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado pela prescrição da pretensão punitiva)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se