HC 564717 - DECISAO

HC 564717 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se divergência, em princípio, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre se condenação por posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) pode configurar reincidência/maus antecedentes; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Posse De Droga Para Uso Pessoal, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Colegialidade, Despenalização, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Droga Para Uso Pessoal Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Colegialidade Despenalização +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de maus antecedentes e reincidência a partir de condenação por posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal
  3. 3 Questão sobre eventual ofensa ao princípio da colegialidade em decisões monocráticas fundamentadas nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se divergência, em princípio, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre se condenação por posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) pode configurar reincidência/maus antecedentes; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se