HC 875602 - DECISAO

HC 875602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte (e entendimento do STF citado) afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), por serem de perigo abstrato e em que a pequena quantidade é inerente à essência do delito; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Gonçalves Ferreira; Apelante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Droga Para Uso Próprio, Princípio Da Insignificância, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Absolvição Sumária, Crime De Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Droga Para Uso Próprio Princípio Da Insignificância Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Absolvição Sumária Crime De Perigo Abstrato

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Parties

Douglas Gonçalves Ferreira

Paciente

Ministério Público

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de posse de entorpecente para uso próprio
  2. 2 natureza do crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 como crime de perigo abstrato
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte (e entendimento do STF citado) afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), por serem de perigo abstrato e em que a pequena quantidade é inerente à essência do delito; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.