REsp 2112198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, havendo precedentes que autorizam a manutenção da decisão monocrática; assim não assiste razão ao pleito de reforma apresentado pelo agravante.

Parties
Agravante: CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Falta Disciplinar Regressão De Regime Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CRISPIM MICHAEL NUNES ANDRADE GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial deve ser mantida ou reformada
  3. 3 Questões constitucionais suscitadas quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (mencionadas pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, havendo precedentes que autorizam a manutenção da decisão monocrática; assim não assiste razão ao pleito de reforma apresentado pelo agravante.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento nos termos assinalados no acórdão recorrido.