HC 923475 - ACORDAO

HC 923475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e porque o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para absolver por ausência de prova de culpa.

Parties
Agravante/paciente: Leonardo Ribeiro Peterlini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Falta Grave Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

Leonardo Ribeiro Peterlini

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria de culpa e o acervo fático-probatório quanto à absolvição de falta grave

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e porque o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para absolver por ausência de prova de culpa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.