HC 984501 - DECISAO

HC 984501 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias à absolvição ou desclassificação da conduta; além disso, há entendimento consolidado de que a posse de drogas em unidades prisionais configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e a descriminalização penal não afeta automaticamente a disciplina interna prisional, de modo que a análise teria de ocorrer na via própria.

Parties
Paciente: Giliard Jose dos Santos; Ato Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Grave, Progressão De Regime, Descriminalização, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Drogas Falta Grave Progressão De Regime Descriminalização Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Giliard Jose dos Santos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar provas e reclassificar conduta disciplinar
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE n. 635.659/SP sobre a disciplina interna prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias à absolvição ou desclassificação da conduta; além disso, há entendimento consolidado de que a posse de drogas em unidades prisionais configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e a descriminalização penal não afeta automaticamente a disciplina interna prisional, de modo que a análise teria de ocorrer na via própria.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.