HC 985497 - DECISAO

HC 985497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), sendo inadequado o habeas corpus para revolver prova ou reclassificar a falta quando houve procedimento disciplinar com laudo e depoimentos; ademais, é admissível decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: AGNALDO BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 506), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Posse De Drogas Falta Disciplinar Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 506) Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

AGNALDO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659/SP) da STF a infrações disciplinares em estabelecimentos prisionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), sendo inadequado o habeas corpus para revolver prova ou reclassificar a falta quando houve procedimento disciplinar com laudo e depoimentos; ademais, é admissível decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.