HC 969418 - ACORDAO

HC 969418 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível; (ii) a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e detalhada e confirmada pela apreensão de drogas e armas; e (iii) a desconstituição do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na presente via.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validação da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível; (ii) a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e detalhada e confirmada pela apreensão de drogas e armas; e (iii) a desconstituição do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus