HC 977618 - ACORDAO

HC 977618 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de agentes penitenciários e em laudo toxicológico, individualizou a conduta do agravante; a posse de droga em estabelecimento prisional é considerada falta grave nos termos do art. 52 da LEP sem necessidade de trânsito em julgado; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: FELIPE DE PAULA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Posse De Drogas Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

FELIPE DE PAULA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso próprio, no contexto de execução penal, configura falta grave
  2. 2 Se a conduta do agravante foi corretamente individualizada ou se houve sanção coletiva
  3. 3 Se o reconhecimento de falta grave exige sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de agentes penitenciários e em laudo toxicológico, individualizou a conduta do agravante; a posse de droga em estabelecimento prisional é considerada falta grave nos termos do art. 52 da LEP sem necessidade de trânsito em julgado; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido