HC 1053119 - DECISAO

HC 1053119 - DECISAO

Por entender que a posse de droga em estabelecimento prisional, mesmo para consumo pessoal, compromete a ordem e a disciplina internas e influencia negativamente outros reeducandos, o STJ concluiu que tal conduta configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, autorizando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLLEY CARVALHO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Posse De Drogas, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Tema 506 STF
Direito Penal Execução Penal Posse De Drogas Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Tema 506 STF

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Parties

WESLLEY CARVALHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave após o Tema 506 do STF
  2. 2 Se a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime foram justificadas e fundamentadas
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por entender que a posse de droga em estabelecimento prisional, mesmo para consumo pessoal, compromete a ordem e a disciplina internas e influencia negativamente outros reeducandos, o STJ concluiu que tal conduta configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, autorizando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.