HC 628558 - ACORDAO

HC 628558 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não ter sido formulado perante o juízo de origem o pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal, o que impede o exame na instância superior sem incidir em supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão impugnada, e o juiz não está obrigado a remeter os autos ao PGJ, cabendo à parte requerer tal remessa quando conveniente.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

MARCOS PAULO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento/levantar pedido perante o juízo de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da redação do art. 28-A, §14º do CPP e sua suspensão pela liminar do STF na ADI n. 6298

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não ter sido formulado perante o juízo de origem o pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal, o que impede o exame na instância superior sem incidir em supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão impugnada, e o juiz não está obrigado a remeter os autos ao PGJ, cabendo à parte requerer tal remessa quando conveniente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.