HC 1060449 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ considera que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida no Tema 506/STF; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JONATHAN DE SOUZA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Posse De Drogas, Falta Disciplinar, Tema 506/stf, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN DE SOUZA SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Tema 506/STF na seara da execução penal
- 2 caracterização de falta disciplinar por posse de droga em estabelecimento prisional
- 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ considera que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida no Tema 506/STF; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment