HC 904009 - ACORDAO

HC 904009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a comissão disciplinar fundamentou-se em provas robustas (depoimentos coesos de três agentes penitenciários, laudo de constatação positivo, termo circunstanciado e declaração do executado), hipótese em que não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus e da jurisprudência que qualifica a posse de drogas em estabelecimento prisional como falta grave.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Grave Disciplinar, Laudo Pericial / Laudo De Constatação, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Grave Disciplinar Laudo Pericial / Laudo De Constatação Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se depoimentos de agentes penitenciários, isoladamente, são suficientes para caracterizar falta grave
  3. 3 Necessidade ou não do laudo pericial para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a comissão disciplinar fundamentou-se em provas robustas (depoimentos coesos de três agentes penitenciários, laudo de constatação positivo, termo circunstanciado e declaração do executado), hipótese em que não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus e da jurisprudência que qualifica a posse de drogas em estabelecimento prisional como falta grave.

Court Disposition

agravo regimental não provido (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.