HC 982561 - DECISAO

HC 982561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ possui entendimento pacificado de que a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, não se demonstrando ilegalidade apta a autorizar a ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Tema N. 506 (stf)
Execução Penal Direito Penal Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar De Natureza Grave Tema N. 506 (stf)

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Parties

BRUNO HENRIQUE LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a jurisprudência do Tema n. 506 do STF autoriza desclassificação de falta disciplinar em sede de execução penal quando se trata de posse de até 40 g para consumo pessoal
  2. 2 Se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ possui entendimento pacificado de que a posse de drogas dentro de estabelecimentos prisionais configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, não se demonstrando ilegalidade apta a autorizar a ordem habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.