HC 974375 - DECISAO

HC 974375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado para impugnar decisão passível de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave em razão da posse de droga em estabelecimento prisional, haja vista a previsão no art. 52 da LEP, a previsão do Regimento Interno Padrão e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL FONSECA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 506 Do STF

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Parties

RAFAEL FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade relativa ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (Tema 506) afasta a tipicidade para fins de configuração de falta disciplinar em estabelecimento prisional
  3. 3 Se a posse de droga em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado para impugnar decisão passível de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave em razão da posse de droga em estabelecimento prisional, haja vista a previsão no art. 52 da LEP, a previsão do Regimento Interno Padrão e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se