HC 993346 - ACORDAO

HC 993346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias nem para substituir recursos próprios; a posse de maconha no interior do estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, caracteriza falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; o Tema 506/STF não afasta a tipificação disciplinar e o princípio da insignificância é inaplicável na execução penal, além de a negativa de autoria requerer revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Grave Disciplinar, Tema 506 STF, Princípio Da Insignificância, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Grave Disciplinar Tema 506 STF Princípio Da Insignificância Negativa De Autoria +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta grave disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias nem para substituir recursos próprios; a posse de maconha no interior do estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, caracteriza falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; o Tema 506/STF não afasta a tipificação disciplinar e o princípio da insignificância é inaplicável na execução penal, além de a negativa de autoria requerer revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental