HC 1000172 - DECISAO

HC 1000172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, precedentes do STJ sustentam que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a descriminalização não altera a disciplina interna das unidades prisionais, de modo que a absolvição dependeria de análise probatória incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: JOSE ERIVALDO DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Lei De Execução Penal, Tema 506/stf, Descriminalização Da Posse Para Uso Pessoal, Insuficiência Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Grave Lei De Execução Penal Tema 506/stf +2 more

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Parties

JOSE ERIVALDO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus para revisão da matéria fático-probatória
  2. 2 se a posse de droga em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  3. 3 efeito da descriminalização (Tema 506/STF) sobre a disciplina interna das unidades prisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, precedentes do STJ sustentam que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a descriminalização não altera a disciplina interna das unidades prisionais, de modo que a absolvição dependeria de análise probatória incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.