HC 1061102 - DECISAO

HC 1061102 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que atípica na esfera penal para consumo próprio, permanece ilícita em termo extrapenal e configura violação disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, não havendo demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HEITOR PEDRO DONOLA FIORAVANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Grave Disciplinar, Atipicidade Do Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Falta Grave Disciplinar Atipicidade Do Porte Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF

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Parties

HEITOR PEDRO DONOLA FIORAVANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha no interior de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Se o entendimento do Tema 506 do STF sobre atipicidade do porte para consumo pessoal é aplicável no âmbito prisional
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que atípica na esfera penal para consumo próprio, permanece ilícita em termo extrapenal e configura violação disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, não havendo demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.