HC 1036907 - ACORDAO
Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, entendeu-se que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente do Tema 506/STF, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as sanções disciplinares aplicadas, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: VILMAR GEBHARDT ENINGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 506/stf
Case Brief
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Parties
VILMAR GEBHARDT ENINGER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 A posse de drogas para consumo pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave?
- 2 O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para impugnar decisão que reconheceu falta disciplinar grave?
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, entendeu-se que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente do Tema 506/STF, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as sanções disciplinares aplicadas, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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