REsp 1909061 - DECISAO

REsp 1909061 - DECISAO

O Tribunal afastou a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ser entendimento consolidado do STJ que tal reconhecimento é desproporcional, e, por consequência, redimensionou a pena do acusado, reduzindo-a conforme os parâmetros indicados nas instâncias superiores.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CRISTIAN GOMES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CRISTIAN GOMES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes por condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da agravante de reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ser entendimento consolidado do STJ que tal reconhecimento é desproporcional, e, por consequência, redimensionou a pena do acusado, reduzindo-a conforme os parâmetros indicados nas instâncias superiores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar os maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão