AREsp 1968109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante desta Corte, que entende ser configuradora de falta disciplinar grave, para fins do art. 52 da LEP, a posse/porte de droga pelo apenado no curso da execução, ainda que por breve momento para consumo; aplicou-se, nesse contexto, o entendimento consolidado do STJ e o enunciado da Súmula 568/STJ para modular o provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Falta Disciplinar Grave, Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 568/stj
Penal Execução Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Falta Disciplinar Grave Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse/porte de drogas para uso pessoal no âmbito da execução penal
  2. 2 Atipicidade do consumo de drogas em relação aos verbos do art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Prova da materialidade por exame toxicológico e prova indireta (desaparecimento de vestígios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante desta Corte, que entende ser configuradora de falta disciplinar grave, para fins do art. 52 da LEP, a posse/porte de droga pelo apenado no curso da execução, ainda que por breve momento para consumo; aplicou-se, nesse contexto, o entendimento consolidado do STJ e o enunciado da Súmula 568/STJ para modular o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a configuração de falta disciplinar grave (art. 52 da LEP c/c art. 28 da Lei 11.343/06).