HC 811928 - DECISAO

HC 811928 - DECISAO

Comprovada a necessidade medicinal do paciente (laudos e receituários) e sendo a quantidade apreendida e o cultivo doméstico compatíveis com uso estritamente terapêutico, a jurisprudência desta Corte admite habeas corpus preventivo e salvo-conduto para importação, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais; assim, ausente tipicidade material/conglobante e presentes direitos à saúde e dignidade, concede-se a absolvição do paciente do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o salvo-conduto, com condições e limitações expressas.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Concedido (ordem De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido: absolvição do paciente do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concessão de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis exclusivamente para fins medicinais
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Interpretação Jurisprudencial Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto +1 more

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Parties

MATHEUS SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Concedido (ordem De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei n.11.343/2006 em casos de uso medicinal

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade medicinal do paciente (laudos e receituários) e sendo a quantidade apreendida e o cultivo doméstico compatíveis com uso estritamente terapêutico, a jurisprudência desta Corte admite habeas corpus preventivo e salvo-conduto para importação, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais; assim, ausente tipicidade material/conglobante e presentes direitos à saúde e dignidade, concede-se a absolvição do paciente do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o salvo-conduto, com condições e limitações expressas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido: absolvição do paciente do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concessão de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis exclusivamente para fins medicinais

Orders

  • Absolvição do paciente do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Concessão de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis na residência do paciente para fins medicinais, exclusivamente