HC 943882 - DECISAO

HC 943882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado e denegado em Habeas Corpus n. 915.100 - SP, que versou sobre o mesmo acórdão e apresentou o mesmo pedido e causa de pedir.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROBERTO PORTE BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Buscas Sem Justa Causa, Apelação Criminal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Buscas Sem Justa Causa Apelação Criminal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE ROBERTO PORTE BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por buscas sem justa causa
  2. 2 diferenciação entre posse para consumo e tráfico
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado e denegado em Habeas Corpus n. 915.100 - SP, que versou sobre o mesmo acórdão e apresentou o mesmo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus