HC 974186 - DECISAO

HC 974186 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus usado como substituto de recurso próprio (inadmissível) e porque as questões não foram debatidas pela Corte estadual, o que tornaria a revisão pelo STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY WELTON GONCALVES GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500025-40.2024.8.26.0246)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Incidência Da Tese Do STF (tema 506), Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Incidência Da Tese Do STF (tema 506) Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substituto De Recurso Supressão De Instância

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Parties

WESLLEY WELTON GONCALVES GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500025-40.2024.8.26.0246)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do STF no Tema 506 (RE 635.659/SP) ao caso concreto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a questão foi debatida pela Corte estadual ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus usado como substituto de recurso próprio (inadmissível) e porque as questões não foram debatidas pela Corte estadual, o que tornaria a revisão pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.