HC 961458 - DECISAO

HC 961458 - DECISAO

Ainda que a impetração seja substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar que houve desclassificação em primeiro grau para posse para consumo pessoal e que os autos indicam finalidade de uso pelo acusado, reconsiderou a decisão monocrática e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau adeque a sanção imposta à posse de maconha ao disposto no item 2 do Tema 506/STF, reconhecendo o caráter extrapenal das sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 para o caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, reconsidero a decisão monocrática e concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau adeque a sanção imposta à posse de maconha ao disposto no item 2 do Tema n. 506 do STF.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tema 506/stf, Sanção Extrapenal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Posse Ilegal De Arma De Fogo Tema 506/stf Sanção Extrapenal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da posse de drogas
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF e natureza não penal das sanções do art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação da sanção imposta à posse de maconha ao item 2 do Tema 506/STF

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração seja substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar que houve desclassificação em primeiro grau para posse para consumo pessoal e que os autos indicam finalidade de uso pelo acusado, reconsiderou a decisão monocrática e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau adeque a sanção imposta à posse de maconha ao disposto no item 2 do Tema 506/STF, reconhecendo o caráter extrapenal das sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 para o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, reconsidero a decisão monocrática e concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau adeque a sanção imposta à posse de maconha ao disposto no item 2 do Tema n. 506 do STF.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Reconsidero a decisão monocrática e concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de primeiro grau adeque a sanção imposta à posse de maconha ao disposto no item 2 do Tema n. 506 do STF (Ação Penal n. 0000175-56.2023.8.08.0012).