AREsp 2763281 - DECISAO

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Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo STF e por se enquadrar o caso concreto nas teses fixadas no RE n. 635.659/SP (apreensão de 24,11 g de maconha compatível com posse para consumo pessoal), o STJ reconheceu a atipicidade da conduta quanto ao art. 28 e absolveu o réu dessa imputação, mantendo, contudo, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF e a aplicação das medidas não-penais previstas no art. 28.

Parties
Agravante / Réu: FRANCISCO JOSÉ BENÍCIO JÚNIOR; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu por atipicidade da conduta em relação ao art. 28 da Lei 11.343/2006; mantém-se a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BENÍCIO JÚNIOR

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 28 da Lei 11.343/2006 configura infração penal após declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 635.659/SP, Tema 506)
  2. 2 Se a apreensão de 24,11 g de cannabis sativa se amolda à hipótese de posse para uso pessoal e, assim, configura atipicidade
  3. 3 Se houve violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo STF e por se enquadrar o caso concreto nas teses fixadas no RE n. 635.659/SP (apreensão de 24,11 g de maconha compatível com posse para consumo pessoal), o STJ reconheceu a atipicidade da conduta quanto ao art. 28 e absolveu o réu dessa imputação, mantendo, contudo, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF e a aplicação das medidas não-penais previstas no art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu por atipicidade da conduta em relação ao art. 28 da Lei 11.343/2006; mantém-se a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau
  • Manutenção e observância das medidas previstas no inciso II do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal