REsp 2100378 - DECISAO

REsp 2100378 - DECISAO

Afastou-se o reconhecimento de maus antecedentes fundado exclusivamente em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em grau máximo e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FRANKLIN SILVA DE JESUS; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANKLIN SILVA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Afastou-se o reconhecimento de maus antecedentes fundado exclusivamente em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em grau máximo e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime aberto