HC 777097 - ACORDAO

HC 777097 - ACORDAO

Considerando o disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006, verificou-se que entre a data do fato (31/10/2017) e o recebimento da denúncia (22/04/2021) decorreu lapso superior a dois anos, configurando prescrição da pretensão punitiva; portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade de Carlos Henrique Campos Mota, nos termos dos arts. 107, IV, e 115 do Código Penal, c/c art. 30 da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: CARLOS HENRIQUE CAMPOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessório
Outcome
Ordem concedida; extinção da punibilidade de Carlos Henrique Campos Mota
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Art. 30 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Drogas Para Consumo Próprio Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Art. 30 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

CARLOS HENRIQUE CAMPOS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessório

Legal Issues

  1. 1 Verificar se está configurada a prescrição da pretensão punitiva estadual para o delito de posse de drogas para consumo próprio, considerando o prazo entre a data do fato (31/10/2017) e o recebimento da denúncia (22/04/2021) nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006, verificou-se que entre a data do fato (31/10/2017) e o recebimento da denúncia (22/04/2021) decorreu lapso superior a dois anos, configurando prescrição da pretensão punitiva; portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade de Carlos Henrique Campos Mota, nos termos dos arts. 107, IV, e 115 do Código Penal, c/c art. 30 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; extinção da punibilidade de Carlos Henrique Campos Mota

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar extinta a punibilidade de Carlos Henrique Campos Mota pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal