HC 990302 - DECISAO

HC 990302 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, apresentando julgado relativo a outro processo, violando o ônus de instrução exigido para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CRISTIANO NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE CRISTIANO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal configura crime à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Se a falta de instrução da petição inicial com peças essenciais autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, apresentando julgado relativo a outro processo, violando o ônus de instrução exigido para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.