HC 1069452 - DECISAO

HC 1069452 - DECISAO

Como o paciente opôs embargos de declaração contra o acórdão que mantinha a condenação, a decisão embargada não havia transitado em julgado; ao acolher os embargos o Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade da pretensão punitiva, de modo que não subsiste condenação passível de reparação por habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CORREIA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Anotação Em Registros De Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Prescrição Anotação Em Registros De Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO CORREIA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de revisão criminal
  2. 2 consequência jurídica dos embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve sentença condenatória
  3. 3 distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Como o paciente opôs embargos de declaração contra o acórdão que mantinha a condenação, a decisão embargada não havia transitado em julgado; ao acolher os embargos o Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade da pretensão punitiva, de modo que não subsiste condenação passível de reparação por habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.