REsp 1959722 - DECISAO

REsp 1959722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência do laudo toxicológico definitivo não autoriza, de forma automática e irreversível, a absolvição do réu; havendo controvérsia acerca da suficiência probatória, deve-se afastar a absolvição por ausência do laudo definitivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso de apelação, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: DORIELSSON DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Uso Próprio, Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade, Absolvição, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Drogas Para Uso Próprio Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Absolvição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DORIELSSON DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de suprimento do laudo definitivo por outros meios de prova quando estes apresentem grau de certeza idêntico
  3. 3 controvérsia sobre absolvição por ausência de laudo definitivo e prosseguimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência do laudo toxicológico definitivo não autoriza, de forma automática e irreversível, a absolvição do réu; havendo controvérsia acerca da suficiência probatória, deve-se afastar a absolvição por ausência do laudo definitivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso de apelação, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta a absolvição determinada pelo tribunal de origem por ausência de laudo toxicológico definitivo
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso de apelação nos estritos termos requeridos pelo Ministério Público