AREsp 2501623 - DECISAO

AREsp 2501623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da instância ordinária: a busca pessoal e o flagrante foram legítimos por fundada suspeita (esquiva/fuga, posse de celular proveniente de roubo e de entorpecentes), não havendo nulidade de prova; a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DIONE DE SOUZA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Uso Próprio, Receptação, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Posse De Drogas Para Uso Próprio Receptação Nulidade De Prova Busca Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS DIONE DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade de prova
  2. 2 desclassificação do crime de receptação (art. 180 CP) para modalidade culposa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da instância ordinária: a busca pessoal e o flagrante foram legítimos por fundada suspeita (esquiva/fuga, posse de celular proveniente de roubo e de entorpecentes), não havendo nulidade de prova; a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.