HC 1040950 - DECISAO

HC 1040950 - DECISAO

No âmbito da execução penal, a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo para consumo pessoal e em pequena quantidade, ofende deveres de disciplina e segurança e, por isso, pode ser qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP; não há ilegalidade...

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Parties
Paciente: KEVIN JONHSON REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Tema 506 STF, Atipicidade Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Grave Tema 506 STF Atipicidade Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

KEVIN JONHSON REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se a tese do Tema 506 do STF que afasta a tipicidade penal do porte de até 40g de cannabis sativa impede a aplicação de falta grave na execução penal
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

No âmbito da execução penal, a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo para consumo pessoal e em pequena quantidade, ofende deveres de disciplina e segurança e, por isso, pode ser qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP; não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus e a via estreita não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.